Solicitação para construção de via para cadeirantes.

Apresentai na Câmara Municipal o requerimento de nº 019/2023, solicitando do município a construção de uma via para cadeirantes, que teria início na Rua Marly Sarney no setor do Mercado Municipal, até a Praça do Pioneiro.

Como justificativa, fiz questão de citar a lei de número 10.098, artigo 2º parágrafo I e II, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.

Considerando o artigo 3º, o planejamento e urbanização das vias públicas, dos parques, dos demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Isso dará mais dignidade aos portadores de necessidades especiais, já que as calçadas do município não atendem às normas de padronização.