Uma representação protocolada pela Gerência de Fiscalização III do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos do Contrato nº 02/2026, firmado pela Prefeitura de Imperatriz, comandada pelo prefeito Rildo Amaral, com a empresa NEX Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 23,4 milhões, decorrente de uma ata de registro de preços que pode chegar a R$ 74,4 milhões.
O documento, assinado pelo auditor estadual de controle externo Glaudimar Alves Silva, aponta uma série de indícios de irregularidades na Concorrência Eletrônica SRP nº 07/2025, incluindo possível direcionamento da licitação, restrição à competitividade, fraude na habilitação da empresa vencedora, falhas na publicidade do certame e suspeitas de superfaturamento.
Entre os principais pontos destacados está o fato de a licitação, homologada em R$ 74,4 milhões, ter apenas uma empresa vencedora. Segundo a representação, a NEX Empreendimentos apresentou mudanças societárias consideradas atípicas pouco antes da disputa, como o aumento do capital social de R$ 10 mil para R$ 8 milhões e a abertura de uma filial em Imperatriz que, após diligência técnica, teria sido identificada em um endereço onde funciona uma clínica médica, levantando suspeitas sobre a existência de uma sede fictícia.
O TCE também questiona a decisão da Prefeitura de proibir a participação de consórcios na Concorrência nº 07/2025, embora outra licitação semelhante realizada pelo próprio município, semanas depois, tenha permitido essa modalidade. Para a área técnica, a medida pode ter restringido a competitividade sem justificativa plausível.
A representação ainda aponta possíveis vínculos entre a NEX Empreendimentos e empresas responsáveis por emitir atestados de capacidade técnica utilizados na habilitação, além da aceitação de um atestado emitido por pessoa física, situação que, segundo o relatório, contraria as regras do próprio edital. Também foram identificadas incompatibilidades entre o patrimônio declarado pela empresa e a estrutura operacional apresentada para executar uma obra desse porte.
Outro ponto levantado é a publicação tardia do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ocorrida apenas 48 dias após a realização da sessão pública e na mesma data da assinatura do contrato e da ata de registro de preços, fato que, segundo a representação, comprometeu a transparência do procedimento licitatório.
Diante das suspeitas, a Gerência de Fiscalização III solicita que o TCE conceda medida cautelar para suspender os pagamentos do contrato, cite o prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, o secretário municipal de Infraestrutura, Vilmar Dantas Nóbrega, e a agente de contratação Christiane Fernandes Silva para apresentarem esclarecimentos, além de determinar diligências para que a empresa comprove sua capacidade operacional e financeira.
Fonte. Blog do Minard
