O texto, do relator deputado Pastor Eurico (PL-PE), segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “Este projeto que está assustando todo mundo não tem a mínima chance eventualmente de virar lei, porque, se virar lei, é inconstitucional”, defende Maria Berenice Dias, advogada e desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

“O único significado deste projeto é chamar atenção para que os movimentos sociais pressionem por uma legislação. Eu consegui esses avanços jurisprudenciais, ao criar comissões de diversidade sexual em todo o Brasil, mais de 200, para qualificar os advogados para baterem nas portas do Judiciário, buscando o reconhecimento dos direitos homoafetivos”, afirma a jurista que afirma que “foi isso que levou o Supremo [Tribunal Federal (STF)] a reconhecer [os direitos LGBTs].